Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
Largo do Corpo Santo, 13
Ligações
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Endereços relevantes na área de intervenção da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
Supremo Tribunal de Justiça
Conselho Superior da Magistratura
Tribunal Constitucional
Procuradoria-Geral da República
Ministério da Justiça
Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de Guimarães
Centro de Estudos Judiciários (entidade responsável pela formação dos magistrados portugueses)
Bases de Dados «jurídico-documentais»
Direcção Geral da Administração da Justiça (disponibiliza, entre outras, informações sobre os contactos dos tribunais e sua jurisdição territorial)
Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça
Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Direcção Geral dos Registos e do Notariado
Instituto do Consumidor
Segurança Social (disponibiliza, «on-line», os formulários para requerer Apoio Judiciário)
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Ordem dos Advogados (fornece, entre outras informações, os contactos dos Gabinetes de Consulta Jurídica)
Câmara dos Solicitadores
Associação Portuguesa de Notários
Associação Sindical dos Conservadores dos Registos
Diário da República em linha (Legislação)
Bases de dados «on-line» com legislação e regulamentação administrativa
Julgados de paz
Rede SOLVIT
Rede EEJ-NET
EuroCivil
Prontuário espanhol de cooperação judiciária
Cimeira Judicial Ibero-americana
Conselho Consultivo dos Juízes Europeus
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