Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

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Endereços relevantes na área de intervenção da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
 

 

 

 

Supremo Tribunal de Justiça

Conselho Superior da Magistratura

Tribunal Constitucional

Procuradoria-Geral da República

Ministério da Justiça

Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação de Coimbra

Tribunal da Relação de Évora

Tribunal da Relação de Guimarães

Centro de Estudos Judiciários (entidade responsável pela formação dos magistrados portugueses)

Bases de Dados «jurídico-documentais»

Direcção Geral da Administração da Justiça (disponibiliza, entre outras, informações sobre os contactos dos tribunais e sua jurisdição territorial)

Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça

Gabinete de Documentação e Direito Comparado

Direcção Geral dos Registos e do Notariado

Instituto do Consumidor

Segurança Social  (disponibiliza, «on-line», os formulários para requerer Apoio Judiciário)

Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Ordem dos Advogados  (fornece, entre outras informações, os contactos dos Gabinetes de Consulta Jurídica)

Câmara dos Solicitadores 

Associação Portuguesa de Notários

Associação Sindical dos Conservadores dos Registos

Diário da República em linha (Legislação)

Bases de dados «on-line» com legislação e regulamentação administrativa

Julgados de paz

Rede SOLVIT

Rede EEJ-NET

EuroCivil

 

Prontuário espanhol de cooperação judiciária

Cimeira Judicial Ibero-americana

Conselho Consultivo dos Juízes Europeus

 

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