Actualidades

Novo site dedicado aos casais no contexto europeu

O site "Casais na Europa" (http://www.couples-in-europe.eu), produzido e gerido pelo Conselho de Notários da União Europeia (http://www.notaries-of-europe.eu), dá uma visão geral da lei nos 27 Estados Membros da UE e fornece respostas a questões legais que qualquer casal que resida na União Europeia possa ter.

Proposta de revisão do Regulamento sobre Insolvências da União Europeia

A proposta de revisão do Regulamento (CE) n° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, pretende modernizar as normas em vigor para que possam apoiar a reestruturação de empresas em dificuldade e criar um clima empresarial favorável, especialmente em tempos de dificuldades financeiras.

Revisão do Regulamento 44/2001 (Bruxelas I)

Com a adopção do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a União Europeia concluiu o processo de reformulação do Regulamento 44/2001 (Bruxelas I).

Nova legislação europeia reforça os direitos das vítimas de crimes violence

A Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária da UE responsável pela Justiça, Viviane Reding, congratulou-se hoje com a adoção definitiva de nova legislação europeia que permitirá reforçar os direitos das vítimas da criminalidade, estimadas em 75 milhões pessoas por ano em toda a União Europeia.

4.º Relatório de Avaliação dos Sistemas Judiciais Europeus

A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ ) do Conselho da Europa publicou, em 20 de Setembro, o seu 4.º Relatório de Avaliação dos Sistemas Judiciais Europeus.

O estatuto da CEPEJ enfatiza a comparação dos sistemas judiciais e troca de conhecimento sobre seu funcionamento. O escopo dessa comparação é mais amplo do que "apenas" a eficiência em sentido restrito: ela também salienta a qualidade e a eficácia da justiça.

Processo Europeu para Acções de Pequeno Montante - Brochura informativa Brochura_APM

O Centro Europeu do Consumidor em Portugal produziu uma brochura informativa de divulgação do processo europeu para acções de pequeno montante, em vigor na União Europeia desde 2009, e que constitui um meio judicial simplificado ao alcance dos cidadãos para a resolução de litígios transfronteiriços de valor inferior a 2.000€.

Estudo sobre o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001

A Direcção-Geral de Justiça da Comissão Europeia publicou um estudo interessante, elaborado pela Universidad del Pais Vasco, e intitulado "Estudo sobre a aplicação dos artigos 3(1)(C) e 3, e artigos 17 e 18 do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial".

Dia Europeu da Justiça Civil

25 de Outubro de 2012

Consumidores da UE: resolução mais fácil de pequenos litígios transfronteiriços

Procurar bons preços além-fronteiras é uma forma de os consumidores fazerem «um bom negócio» no mercado interno da UE. As compras eletrónicas tornam esses preços ainda mais acessíveis. Contudo, por vezes, o negócio pode correr mal: pode surgir um problema com a mercadoria ou a entrega. Para evitar processos judiciais complexos, onerosos e morosos, a União Europeia está a facilitar o acesso à justiça aos consumidores europeus, para que estes possam exercer verdadeiramente os seus direitos.

Consulta pública sobre a actualização das regras de insolvência

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a actualização das regras de insolvência. O período de consulta iniciou-se a 30 de Março e estende-se até o dia até ao dia 21 de Junho de 2012.

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Dia Europeu da Justiça Civil

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