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COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL NA UNIÃO EUROPEIA

Guia para os profissionais da justiça

O direito internacional privado europeu possui uma relevância prática para os profissionais da justiça – juízes, advogados, notários e outros profissionais do Direito – que têm de tomar decisões relativas a matérias de direito civil ou comercial ou de prestar aconselhamento ou representar clientes nestes domínios.

Os princípios da livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas promovem a mobilidade dos cidadãos europeus e o desenvolvimento de atividades comerciais em toda a União Europeia. Por este motivo, os profissionais da justiça deparam-se cada vez mais, com situações que têm implicações transfronteiriças e com problemas e questões jurídicas regidas pelo direito da EU, e não se podem dar ao luxo de não estar a par dos mais recentes desenvolvimentos nesta área cada vez mais complexa e significativa da atividade da União Europeia.

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Newsletter – Maio de 2015

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Jurisprudência recente do TJUE

1604, 2015

Processo C-557/13

«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigos 4.° e 13.° – Recurso de um ato prejudicial – Prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade – Exigências de forma – […]

901, 2015

Processo C‑295/13

«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território foi instaurado um processo de insolvência contra […]

1812, 2014

Processos apensos C‑400/13 e C‑408/13

«Cooperação judiciária em matéria civil – Competência em matéria de obrigações alimentares – Artigo 3.°, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 4/2009 – Ação contra uma pessoa que tem a sua residência habitual […]

1211, 2014

Processo C-656/13

Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.º 2201/2003 – Artigo 12.º, n.º 3 – […]

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