«A União Europeia dispõe de um conjunto de normas jurídicas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiras»

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Publicação em destaque

COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E LEI APLICÁVEL NOS LITÍGIOS INTERNACIONAIS ENTRE O TRABALHADOR E A ENTIDADE PATRONAL
GUIA PRÁTICO

 

A RJE Civil elaborou um guia sobre competência e lei aplicável a disputas laborais internacionais. Destina-se a juízes, procuradores e profissionais forenses na área do direito do trabalho.

O guia foi redigido por um grupo do qual fez parte o Ponto de Contacto de Portugal. Contém referências aos princípios legais e jurisprudenciais aplicáveis. Pode ser consultado, em diversas versões linguísticas, através da seguinte ligação: http://bookshop.europa.eu/en/jurisdiction-and-applicable-law-in-international-disputes-between-the-employee-and-the-employer-pbDS0216170/.

Prevê-se uma versão impressa em português que o Ponto de Contacto distribuirá pelos Tribunais e juízes interessados.

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Newsletter – Outubro de 2016

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Jurisprudência recente do TJUE

Novembro 2016

Processo C‑417/15

Processo C‑417/15 Wolfgang Schmidt contra Christiane Schmidt [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – [...]

Outubro 2016

Processo C-428/15

Processo C‑428/15 Child and Family Agency contra J. D. [pedido de decisão prejudicial submetido pela Supreme Court (Supremo Tribunal, Irlanda)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento (CE) [...]

Processo C-185/15

Processo C‑185/15 Marjan Kostanjevec contra F&S Leasing, GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 3 – Conceito de ‘pedido reconvencional’ [...]

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Publicações

Consulte um conjunto de publicações relevantes na área da cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial

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Relatórios

Relatórios de Actividade do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial

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Trabalhos produzidos pelo Ponto de Contacto Português da RJECC resultantes da sua actividade

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