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    Novas regras aplicáveis à circulação de decisões em matéria civil e comercial na UE

    A Comissão Europeia propôs a reforma do Regulamento (CE) 44/2001,  vulgo «Bruxelas I», em 2010. Na sequência do apoio do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros, as novas regras são aplicáveis a partir de 10 de janeiro de 2015, dois anos […]

  • Necessita de um advogado ou notário que fale a sua língua?

    Necessita de um advogado ou notário que fale a sua língua?

    O Portal Europeu e-Justice disponibiliza duas novas ferramentas: ‘Procurar um advogado’ e ‘Procurar um notário’ , o que tornará mais fácil o acesso à justiça para os cidadãos e empresas.

    Através de uma busca rápida e simples, será possível encontrar advogados experientes e especializados ou notários […]

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    Dia Europeu da Justiça 2014

    O Dia Europeu da Justiça será comemorado no dia 25 de Outubro de 2014.

    A iniciativa tem como objetivo tornar a justiça mais próxima de todos os cidadãos europeus, informando-os sobre os seus direitos e ferramentas colocadas ao seu dispor para […]

Publicação em destaque

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL NA UNIÃO EUROPEIA

Guia para os profissionais da justiça

O direito internacional privado europeu possui uma relevância prática para os profissionais da justiça – juízes, advogados, notários e outros profissionais do Direito – que têm de tomar decisões relativas a matérias de direito civil ou comercial ou de prestar aconselhamento ou representar clientes nestes domínios.

Os princípios da livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas promovem a mobilidade dos cidadãos europeus e o desenvolvimento de atividades comerciais em toda a União Europeia. Por este motivo, os profissionais da justiça deparam-se cada vez mais, com situações que têm implicações transfronteiriças e com problemas e questões jurídicas regidas pelo direito da EU, e não se podem dar ao luxo de não estar a par dos mais recentes desenvolvimentos nesta área cada vez mais complexa e significativa da atividade da União Europeia.

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Newsletter – Janeiro de 2015

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Jurisprudência recente

  • na_fabrica

Processo C‑295/13

«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território foi instaurado um processo de insolvência contra um demandado com […]

  • banquete

Processos apensos C‑400/13 e C‑408/13

«Cooperação judiciária em matéria civil – Competência em matéria de obrigações alimentares – Artigo 3.°, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 4/2009 – Ação contra uma pessoa que tem a sua residência habitual noutro Estado – […]

  • madonna

Processo C-656/13

Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.º 2201/2003 – Artigo 12.º, n.º 3 – Filho de […]

  • paragem

Processo C‑302/13

«Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Âmbito de aplicação – Conceito de matéria civil e comercial – Indemnização pela violação do direito europeu da concorrência – Reconhecimento de medidas provisórias e cautelares – Ordem pública»

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