«A União Europeia dispõe de um conjunto de normas jurídicas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiras»

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COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL NA UNIÃO EUROPEIA

Guia para os profissionais da justiça

O direito internacional privado europeu possui uma relevância prática para os profissionais da justiça – juízes, advogados, notários e outros profissionais do Direito – que têm de tomar decisões relativas a matérias de direito civil ou comercial ou de prestar aconselhamento ou representar clientes nestes domínios.

Os princípios da livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas promovem a mobilidade dos cidadãos europeus e o desenvolvimento de atividades comerciais em toda a União Europeia.

Por este motivo, os profissionais da justiça deparam-se cada vez mais, com situações que têm implicações transfronteiriças e com problemas e questões jurídicas regidas pelo direito da EU, e não se podem dar ao luxo de não estar a par dos mais recentes desenvolvimentos nesta área cada vez mais complexa e significativa da atividade da União Europeia.

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Newsletter – Abril de 2016

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Jurisprudência recente do TJUE

Maio 2016

Processo C‑559/14

Processo C‑559/14 Rūdolfs Meroni contra Recoletos Limited, sendo intervenientes: Aivars Lembergs, Olafs Berķis, Igors Skoks, Genādijs Ševcovs, [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Civillietu departaments (Secção Cível do Tribunal Supremo, Letónia)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Reconhecimento [...]

Abril 2016

Processo C‑572/14

Processo C‑572/14 Austro‑Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch‑musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH contra Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl, [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Tribunal Supremo, Áustria)] «Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária em [...]

Processo C-175/15

Processo C‑175/15 Taser International Inc. contra SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Jupelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 [...]

Processo C‑483/14

Processo C‑483/14 KA Finanz AG contra Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group, [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo pelo Oberster Gerichtshof (Tribunal Supremo, Áustria)] «Reenvio prejudicial – Convenção de Roma – Lei aplicável – Fusão transfronteiriça – Diretiva 78/855/CEE – Directiva 2005/56/CE – Fusão por incorporação – [...]

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Relatórios

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Direito Nacional

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