• Prescrição em acidentes de viação: O ponto da situação e via a seguir

    Prescrição em acidentes de viação: O ponto da situação e via a seguir

    A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu vai realizar no próximo dia 12 de Julho uma audiência pública sobre prazos de prescrição para acidentes de viação na UE. Esta audiência refere-se ao relatório da iniciativa legislativa sobre [...]

  • Normas mínimas comuns de processo civil

    Normas mínimas comuns de processo civil

    A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu realizou, no passado dia 15 de Junho de 2016, um workshop sobre normas mínimas comuns de processo civil na UE. Este workshop está relacionado com o relatório  de iniciativa legislativa [...]

  • Circulação de documentos públicos dentro da UE

    Circulação de documentos públicos dentro da UE

    O Parlamento Europeu aprovou no passado dia 9 de Junho o regulamento, proposto pela Comissão, que prevê a redução dos custos e das formalidades burocráticas para os cidadãos que precisam de apresentar documentos públicos noutro país da UE. [...]

  • Colocação transfronteiriça de crianças na União Europeia

    Colocação transfronteiriça de crianças na União Europeia

    Este estudo, encomendado pelo Departamento de Política de Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão de Assuntos Jurídicos, explora a diversidade e natureza dos problemas relacionados com a colocação transfronteiriça de crianças [...]

«A União Europeia dispõe de um conjunto de normas jurídicas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiras»

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Publicação em destaque

COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E LEI APLICÁVEL NOS LITÍGIOS INTERNACIONAIS ENTRE O TRABALHADOR E A ENTIDADE PATRONAL
GUIA PRÁTICO

 

A RJE Civil elaborou um guia sobre competência e lei aplicável a disputas laborais internacionais. Destina-se a juízes, procuradores e profissionais forenses na área do direito do trabalho.

O guia foi redigido por um grupo do qual fez parte o Ponto de Contacto de Portugal. Contém referências aos princípios legais e jurisprudenciais aplicáveis. Pode ser consultado, em diversas versões linguísticas, através da seguinte ligação: http://bookshop.europa.eu/en/jurisdiction-and-applicable-law-in-international-disputes-between-the-employee-and-the-employer-pbDS0216170/.

Prevê-se uma versão impressa em português que o Ponto de Contacto distribuirá pelos Tribunais e juízes interessados.

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Newsletter – Julho de 2016

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Jurisprudência recente do TJUE

Junho 2016

Processo C‑511/14

Processo C‑511/14 Pebros Servizi srl contra Aston Martin Lagonda Ltd [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna (Tribunal de Bolonha, Itália)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para [...]

Processo C‑12/15

Processo C‑12/15 Universal Music International Holding BV contra Michael Tétreault Schilling, Irwin Schwartz, Josef Brož [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Tribunal Supremo dos Países Baixos)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Artigo [...]

Maio 2016

Processo C‑559/14

Processo C‑559/14 Rūdolfs Meroni contra Recoletos Limited, sendo intervenientes: Aivars Lembergs, Olafs Berķis, Igors Skoks, Genādijs Ševcovs, [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Civillietu departaments (Secção Cível do Tribunal Supremo, Letónia)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Reconhecimento [...]

Processo C‑281/15

Processo C‑281/15 Soha Sahyouni contra Raja Mamisch [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique, Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1259/2010 – Âmbito [...]

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Relatórios

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Direito Nacional

Portal de acesso comum às bases de dados sobre legislação nacional dos Estados-Membros da UE

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