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    2.ª Reunião de Pontos de Contacto da Rede Judiciária da CPLP

    Nos dias 19 a 21 de Abril de 2016 terá lugar em Lisboa a 2.ª Reunião dos Pontos de Contacto da Rede Judiciária da CPLP na área civil. A Rede Judiciária da CPLP foi criada em 2005 por [...]

  • Conferência sobre o Regulamento relativo às Sucessões

    Conferência sobre o Regulamento relativo às Sucessões

    A Universidade de Milão vai acolher no dia 04 de Março de 2016 a conferência final de um projecto co-financiado pelo Programa Justiça Civil da União Europeia: " Rumo à entrada em vigor do regulamento relativo às sucessões: construindo uniformidade [...]

  • Resolução de litígios em linha: Nova plataforma para consumidores e comerciantes

    Resolução de litígios em linha: Nova plataforma para consumidores e comerciantes

    A Comissão Europeia lançou, no passado dia 15 de Fevereiro, uma nova plataforma para ajudar os consumidores e os comerciantes a resolverem litígios relativos a transacções efectuadas em linha. A Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) [...]

  • No dia 15 de Abril 2016, a Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela irá acolher uma conferência internacional intitulado "Direitos de Garantia e Regulamento da Insolvência Europeu: dos conflitos de leis rumo à harmonização". O evento faz parte do Projecto "Direitos de Garantia e Regulamento de [...]

«A União Europeia dispõe de um conjunto de normas jurídicas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiras»

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Publicação em destaque

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL NA UNIÃO EUROPEIA

Guia para os profissionais da justiça

O direito internacional privado europeu possui uma relevância prática para os profissionais da justiça – juízes, advogados, notários e outros profissionais do Direito – que têm de tomar decisões relativas a matérias de direito civil ou comercial ou de prestar aconselhamento ou representar clientes nestes domínios.

Os princípios da livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas promovem a mobilidade dos cidadãos europeus e o desenvolvimento de atividades comerciais em toda a União Europeia.

Por este motivo, os profissionais da justiça deparam-se cada vez mais, com situações que têm implicações transfronteiriças e com problemas e questões jurídicas regidas pelo direito da EU, e não se podem dar ao luxo de não estar a par dos mais recentes desenvolvimentos nesta área cada vez mais complexa e significativa da atividade da União Europeia.

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Newsletter – Março de 2015

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Jurisprudência recente do TJUE

Janeiro 2016

Processo C‑521/14

Processo C‑521/14 SOVAG – Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs‑Aktiengesellschaft contra If Vahinkovakuutusyhtiö Oy [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Supremo Tribunal, Finlândia)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil –Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 2 – Competência judiciária – Chamamento de garante ou outro pedido [...]

Processos apensos C‑359/14 e C‑475/14

Processos apensos C‑359/14 e C‑475/14 «ERGO Insurance» SE, representada por «ERGO Insurance» SE Lietuvis filialas, contra «If P&C Insurance» AS, representada por «IF P&C Insurance» AS filialas (C‑359/14), e «Gjensidige Baltic» AAS, representada por «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas, contra «PZU Lietuva» UAB DK (C‑475/14) [pedido de decisão prejudicial [...]

Dezembro 2015

Processo C‑300/14

Processo C‑300/14 Imtech Marine Belgium NV contra Radio Hellenic SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen (Bélgica)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Requisitos de certificação – [...]

Processo C‑605/14

Processo C‑605/14 Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu contra Pekka Komu, Jelena Komu [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia)] «Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Âmbito de aplicação – Competências exclusivas – Artigo 22.°, ponto 1 – Litígio em matéria de direitos reais [...]

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Publicações

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Relatórios

Relatórios de Actividade do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial

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Trabalhos produzidos pelo Ponto de Contacto Português da RJECC resultantes da sua actividade

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Direito Nacional

Portal de acesso comum às bases de dados sobre legislação nacional dos Estados-Membros da UE

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