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Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial

A Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE-civil) é uma rede flexível e não burocrática que congrega pontos de contacto, autoridades nacionais e outras entidades que actuam no domínio da justiça para simplificar e reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da UE.

Em funcionamento desde 2002, a RJE-civil melhora a aplicação prática dos instrumentos de justiça civil da UE. Desta forma contribui para estabelecer ligações entre os sistemas judiciais diferentes dos Estados-Membros, promovendo a confiança mútua entre juízes.

A rede actua do seguinte modo:

  • Estabelece contactos directos entre os pontos de contacto, os tribunais, outras autoridades judiciárias e autoridades centrais, dos vários Estados Membros, para facilitar o tratamento de casos transnacionais;
  • Presta informações ao público e aos profissionais do sector da justiça unicamente através do Portal Europeu da Justiça (em todas as línguas da União) e das páginas web dos pontos de contacto nacionais, onde são publicadas fichas informativas e guias redigidos pela rede com esse fim;
  • Leva a cabo uma constante análise comparativa da aplicação dos instrumentos legais da UE em matéria civil e comercial e dá o seu contributo, não vinculativo e informal, para a revisão desses instrumentos.

Consulte as várias subpáginas para obter mais informações sobre:

Acerca da RJECC

É uma estrutura flexível e não burocrática, que funciona de maneira informal e visa simplificar e reforçar a cooperação judiciária entre Estados-Membros, em benefício dos cidadãos e das empresas nos processos transnacionais.

Apoia as autoridades centrais nacionais estabelecidas pelos instrumentos do direito da União e facilita os contactos entre os vários tribunais, através de uma rede de pontos de contacto nacionais.

A RJE-civil foi criada pela Decisão 2001/470/CE de 28 de maio de 2001 e começou a funcionar a 1 de dezembro de 2002. A Decisão n.º 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, completou a sua base jurídica, modernizando-a e integrando as profissões jurídicas na rede.

Assim se obtiveram melhores condições de funcionamento da rede e se reforçou o papel dos pontos de contacto.

Um dos principais resultados da modernização do quadro normativo da RJE-civil é o acesso recente das profissões jurídicas (advogados, notários e solicitadores) às atividades da rede. Em especial, este reforço da interação profissional conduz ao melhor intercâmbio de experiências práticas e informações relacionadas com a aplicação efetiva diária da legislação da União Europeia e de instrumentos internacionais.

A Dinamarca não participa na RJE-civil.

A RJE foi criada a partir do estabelecimento progressivo de um verdadeiro espaço europeu de justiça, definido pela primeira vez no Conselho Europeu de Tampere de 1999, e visa melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária efetiva entre Estados-Membros em matéria civil e comercial. A rede é uma resposta concreta e prática para simplificar o acesso transnacional à justiça e à cooperação judiciária. As suas principais tarefas são:

Cooperação judiciária nos processos transnacionais

A rede facilita a instrução de processos com implicações transnacionais e os pedidos de cooperação judiciária entre Estados-Membros (por exemplo, assistência para a notificação de documentos ou a obtenção de provas) e contribui para garantir que a legislação da União e as convenções entre Estados-Membros são aplicadas de forma adequada.

Informação do público sobre o acesso transnacional à justiça

Um número crescente de instrumentos de direito da União exige que a RJE-civil inclua fichas de informação ao público sobre domínios específicos – sucessões, alimentos, apoio judiciário, responsabilidade parental, divórcio, insolvência – entre outras.

A RJE-civil desenvolveu igualmente uma série de publicações, nomeadamente guias para cidadãos ou utilizadores, sobre instrumentos de direito da União Europeia.

Avaliar e partilhar experiências sobre a aplicação do direito da União

De acordo com o Programa de Estocolmo, «a avaliação é também necessária para identificar os obstáculos ao funcionamento correto do espaço judicial europeu». A RJE-civil participa cada vez mais neste processo de avaliação dos instrumentos da União, através da identificação de possíveis insuficiências na aplicação e da apresentação de propostas para melhorar ainda mais a legislação.

Deste modo, a RJE-civil é uma importante interface entre a política de justiça civil da União Europeia e a sua aplicação concreta na prática jurídica quotidiana.

Em julho de 2013, os 503 membros da rede podem ser integrados numa das cinco categorias referidas abaixo. Atualmente existem 113 pontos de contacto designados pelos Estados-Membros.

A rede é composta por

  • Pontos de contacto designados pelos Estados-Membros;
  • Órgãos e autoridades centrais especificados no direito da União, em instrumentos internacionais de que os Estados‑Membros são parte ou no direito nacional relativo à cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
  • Magistrados de ligação com responsabilidades de cooperação em matéria civil e comercial;
  • Outras entidades judiciárias ou administrativas responsáveis pela cooperação judiciária em matéria civil e comercial, cuja integração na rede se afigure útil ao Estado-Membro;
  • Associações profissionais que representam as profissões jurídicas diretamente envolvidas na aplicação do direito da União e dos instrumentos internacionais em matéria civil e comercial a nível nacional nos Estados‑Membros.

Os pontos de contacto têm um papel crucial na rede. Estão à disposição dos pontos de contacto dos outros Estados-Membros e das autoridades judiciárias e administrativas, quer do seu país quer dos restantes Estados-Membros. Os pontos de contacto prestam assistência a essas autoridades.

Nos Estados-Membros, os pontos de contacto coordenam a actividade dos membros nacionais no seio da RJE-civil organizando, para esse efeito, reuniões periódicas com os mesmos.

Fonte: Portal e-Justice

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COBRANÇA DE ALIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS
INFORMAÇÕES PRÁTICAS

Para obrigar o «devedor» que reside fora de Portugal a pagar os alimentos devidos, poderá ter de recorrer à justiça.

Existem um Regulamento Europeu e Convenções Internacionais que o ajudarão a obter a sua pensão de alimentos num país diferente daquele em que reside.

Saiba como, consultando os mecanismos existentes e quais os procedimentos que deverão ser adoptados para os accionar.

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«A União Europeia dispõe de um conjunto de normas jurídicas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiras»

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Publicações

Consulte um conjunto de publicações relevantes na área da cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial

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Relatórios

Relatórios de Actividade do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial

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Trabalhos

Trabalhos produzidos pelo Ponto de Contacto Português da RJECC resultantes da sua actividade

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Direito Nacional

Portal de acesso comum às bases de dados sobre legislação nacional dos Estados-Membros da UE

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