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    Consulta pública sobre comércio electrónico

    A Comissão Europeia (CE) lançou uma consulta pública que servirá de base à futura proposta da CE sobre contratos digitais. A proposta – um elemento essencial da Estratégia para o Mercado Único Digital, anunciada no passado dia 6 de Maio pela CE, tem como […]

  • Workshop de Peritos Judiciais em matéria civil na UE

    Workshop de Peritos Judiciais em matéria civil na UE

    No próximo dia 17 de Junho de 2015, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu vai realizar um Workshop de Peritos Judiciais em matéria civil na UE.

    Apesar da evolução da cooperação judiciária em matéria civil no seio da UE, […]

  • Parlamento Europeu aprova novas regras sobre a insolvência

    Parlamento Europeu aprova novas regras sobre a insolvência

    Todos os anos mais de duzentas mil empresas na União Europeia tornam-se incapazes de fazer face às suas dividas e entram em processo de insolvência, causando a perda de 1,7 milhões de postos de trabalho. Os eurodeputados aprovaram, esta quarta-feira, […]

  • Congresso internacional “As crianças e a Justiça”

    Congresso internacional “As crianças e a Justiça”

    A Universidade Fernando Pessoa, no Porto, recebe do dia 11 ao dia 13 de Junho de 2015, o Congresso Internacional  “As crianças e a Justiça”.

    O Congresso Internacional “As Crianças e a Justiça” tem por objectivo a partilha de conhecimento e […]

«A União Europeia dispõe de um conjunto de normas jurídicas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiriços»

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Publicação em destaque

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL NA UNIÃO EUROPEIA

Guia para os profissionais da justiça

O direito internacional privado europeu possui uma relevância prática para os profissionais da justiça – juízes, advogados, notários e outros profissionais do Direito – que têm de tomar decisões relativas a matérias de direito civil ou comercial ou de prestar aconselhamento ou representar clientes nestes domínios.

Os princípios da livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas promovem a mobilidade dos cidadãos europeus e o desenvolvimento de atividades comerciais em toda a União Europeia. Por este motivo, os profissionais da justiça deparam-se cada vez mais, com situações que têm implicações transfronteiriças e com problemas e questões jurídicas regidas pelo direito da EU, e não se podem dar ao luxo de não estar a par dos mais recentes desenvolvimentos nesta área cada vez mais complexa e significativa da atividade da União Europeia.

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Newsletter – Junho de 2015

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Jurisprudência recente do TJUE

2105, 2015

Processo C‑352/13

«Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competências especiais – Ação para prestação de informações e indemnização contra sociedades domiciliadas em diferentes Estados‑Membros que, em diversos lugares e momentos, […]

2105, 2015

Processo C‑322/14

«Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001– Artigo 23.° – Pacto atributivo de jurisdição – Requisitos de forma – Comunicação […]

1305, 2015

Processo C-536/13

«Espaço de liberdade, de justiça e de segurança – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – ‘Anti‑suit injunction’ decretada por um tribunal arbitral situado num Estado‑Membro – Proibição de intentar o processo […]

1604, 2015

Processo C-557/13

«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigos 4.° e 13.° – Recurso de um ato prejudicial – Prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade – Exigências de forma – Determinação da lei […]

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A base IATE dá acesso à terminologia e jargão específicos da União Europeia, e também de áreas específicas como, por ex., do Direito

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Glossário

Definições breves de termos e expressões  utilizados no domínio da cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial

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Direito Nacional

Portal de acesso comum às bases de dados sobre legislação nacional dos Estados-Membros da UE

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