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COMPUTAÇÃO EM NUVEM: CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS SEGURAS E JUSTAS

O convite hoje dirigido aos especialistas ajudará a Comissão a identificar as melhores práticas e a definir os termos e condições dos contratos de serviços neste domínio. Ler mais

CONSULTA PÚBLICA SOBRE A INSOLVÊNCIA DAS EMPRESAS

A Comissão lançou uma consulta pública para recolher pontos de vista sobre a necessidade e viabilidade de harmonização de certos aspectos do direito de insolvência. Ler mais

 

JORNADAS DA JUSTIÇA: QUAL O PAPEL DA JUSTIÇA NA UNIÃO EUROPEIA?

Esta conferência, que irá decorrer nos dias 21 e 22 de Novembro, em Bruxelas, será uma oportunidade importante para gerar pensamentos e idéias que contribuam directamente para a definição da política de justiça da União Europeia ao longo dos próximos anos.  Ler mais

 

PROPOSTA SOBRE AS ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO (UE) 1215/2010

A Comissão Europeia adoptou uma proposta sobre as alterações ao Regulamento (UE) 1215/2010, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com o objetivo de assegurar a aplicação coerente do Acordo Judicial Unificado de Patentes e do Regulamento. Ler mais

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS: SUPRESSÃO DE PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS

A Comissão Europeia propôs hoje reduzir a burocracia para os cidadãos e as empresas, suprimindo alguns dos procedimentos burocráticos que são actualmente necessários para se fazer reconhecer noutro Estado-Membro alguns documentos públicos Ler mais

Mensagem de boas vindas

Este sítio tem tido como principal propósito disponibilizar ao cidadão e à comunidade jurídica informação que os pudesse esclarecer e auxiliar quando se cruzam com um litígio transfronteiriço.

Procedeu-se à renovação deste sítio, com o mesmo objectivo, mas dando-lhe uma nova imagem, uma nova estrutura e uma nova sistematização do acervo informativo, alargado e actualizado, que se julga adequada e de fácil acesso.

Assume-se o compromisso que o sítio a que acabou de aceder será objecto de actualização permanente, a que acrescerá, sempre que se justifique, introdução de nova informação.

É, pois, com o ânimo que este sítio será dinâmico, na tentativa constante de o melhorar e enriquecer, e que corresponderá, dia-a-dia, às expectativas de quem acede à sua página, que lhe dou as boas vindas ao sítio da internet do Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Conselho Superior da Magistratura,  Julho de 2010

Florbela Moreira Lança
Juíza de Direito
Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

 

Brochura informativa

"O Processo Europeu para Acções de Pequeno Montante"   

Brochura_APM

O Centro Europeu do Consumidor em Portugal produziu uma brochura informativa de divulgação do processo europeu para acções de pequeno montante, em vigor na União Europeia desde 2009, e que constitui um meio judicial simplificado ao alcance dos cidadãos para a resolução de litígios transfronteiriços de valor inferior a 2.000€.

A elaboração desta brochura visa facilitar a compreensão de um processo que se pretende simples e acessível à generalidade dos cidadãos e, em particular, dos consumidores que adquirem produtos e serviços a fornecedores estabelecidos em outros Estados-Membros da União Europeia, na Islândia ou na Noruega.

Mais informações poderão ser consultadas em http://cec.consumidor.pt/

 

Injunção de pagamento europeia

Injuno

Guia prático para a aplicação do Regulamento relativo à injunção de pagamento europeia

O Regulamento n.º 1896/2006, aplicável a partir de 2008, estabelece um procedimento europeu de injunção de pagamento. 

O procedimento simplifica, acelera e reduz os custos dos litígios transfronteiriços relativos aos créditos pecuniários incontestados em matéria civil e comercial. A injunção de pagamento europeia é reconhecida e executada em todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca, sem necessidade de uma declaração que constate a força executória.

Através do presente Guia Prático, a Comissão procura dar orientações às partes, aos juízes e aos advogados para que sirva de ajuda e permita uma melhor compreensão do Regulamento, beneficiando assim tanto os cidadãos como as empresas.

 


 

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PublicaçõesAceda a um conjunto de documentos relacionados com a Cooperação Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

Dicionário Multilingue da UE

Dicionário Multilingue da UENa IATE pode encontrar terminologia e gíria específicas da UE, com base nas informações de tradutores, administradores, juristas-linguistas, peritos e outras fontes fiáveis, que cobrem as 23 línguas oficiais da UE 

Direito Nacional na UE

Direito nacional na UE

O portal N-Lex dá acesso às bases de dados legislativos oficiais dos  Estados‑Membros da União Europeia, que os cidadãos europeus podem utilizar para fazer pesquisas, na sua própria língua.

Glossário

glossario As definições do presente glossário destinam-se a melhorar a compreensão dos termos utilizados regularmente nas páginas da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial.